Termos de uso

Minuta para o piloto. O texto final será validado pela Prefeitura de Tramandaí e sua Procuradoria.

Este portal é o serviço de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM) da Prefeitura de Tramandaí. A plataforma é operada pela Brazor em nome da Prefeitura.

O resultado do assistente de enquadramento é uma orientação baseada na Res. CONSEMA 372/2018 e na LC 27/2017. A decisão sobre o licenciamento é sempre da SMAM.

Quem envia um requerimento declara que as informações e os documentos são verdadeiros. Informação falsa pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal.

A conta é pessoal. Não compartilhe sua senha. Em caso de uso indevido, avise a SMAM pelo telefone (51) 98914-1260.

Os pedidos, decisões e licenças são publicados na consulta pública, como exige a Lei 15.190/2025, sem dado pessoal além do necessário para a publicidade do ato.