Política de privacidade

Minuta para o piloto. O texto final será validado pela Prefeitura de Tramandaí e pelo seu encarregado de dados.

Quem trata os dados

A controladora é a Prefeitura de Tramandaí, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A Brazor é operadora e trata os dados só por instrução da Prefeitura.

Encarregado de dados: a ser indicado pela Prefeitura.

Para que usamos

Nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e documentos do processo servem para identificar o requerente e instruir o licenciamento. A base legal é a execução de política pública e o cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23).

O que é público

A consulta pública mostra protocolo, empreendimento, atividade, bairro, situação e licença. CPF aparece mascarado; e-mail, telefone, endereço residencial e documentos pessoais não são publicados.

Por quanto tempo

Enquanto houver processo ou licença, mais o prazo legal de guarda do processo administrativo. Registros de acesso ficam 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).

Seus direitos

Você pode pedir acesso e correção dos seus dados à SMAM ((51) 98914-1260). A exclusão é limitada pela obrigação legal de guarda do processo.